O Artigo 86.º - Direito a explicações sobre as decisões individuais do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 consagra o direito de qualquer pessoa afetada por uma decisão tomada com base num sistema de IA de risco elevado (enumerado no anexo III, com exceções) a receber explicações claras e pertinentes sobre o papel do sistema no processo decisório e os principais elementos da decisão. Este direito aplica-se quando a decisão produz efeitos jurídicos ou afeta significativamente a pessoa em termos de saúde, segurança ou direitos fundamentais. No entanto, o artigo admite exceções quando o direito da União ou nacional, em conformidade com o direito da União, preveja restrições específicas.

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O Artigo 87.º - Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 assegura que qualquer pessoa que denuncie uma infração ao regulamento beneficie da proteção prevista na Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção dos denunciantes de violações do direito da União. Isto significa que os denunciantes estão legalmente protegidos contra retaliações, discriminação ou qualquer forma de prejuízo, promovendo um ambiente seguro e transparente para a comunicação de irregularidades relacionadas com sistemas de IA. O artigo reforça a importância da integridade institucional e da responsabilização no ecossistema europeu de inteligência artificial.

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O Artigo 88.º - Execução das obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 atribui à Comissão Europeia a responsabilidade exclusiva pela supervisão e aplicação das regras previstas no Capítulo V do regulamento, que trata dos modelos de IA de finalidade geral. A execução prática dessas funções é confiada ao Serviço para a IA, garantindo uma abordagem centralizada e especializada. As autoridades nacionais de fiscalização do mercado podem solicitar à Comissão que exerça esses poderes sempre que necessário, promovendo uma cooperação eficaz e proporcional entre os níveis nacional e europeu para assegurar o cumprimento das obrigações legais pelos prestadores desses modelos.

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O Artigo 89.º - Medidas de acompanhamento do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 atribui ao Serviço para a IA a responsabilidade de adotar todas as medidas necessárias para acompanhar a execução e o cumprimento efetivos do regulamento por parte dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral. Isso inclui a verificação da conformidade com códigos de práticas aprovados e a possibilidade de receber queixas fundamentadas de prestadores a jusante que identifiquem potenciais infrações. As queixas devem conter informações detalhadas sobre os factos, os pontos de contacto e os motivos da alegada violação, promovendo assim uma fiscalização colaborativa e transparente entre os diferentes intervenientes do ecossistema de IA.

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