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Artigo 44.º - Âmbito de aplicação das contraordenações - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

  1.  As coimas previstas no RGPD e na presente lei aplicam-se de igual modo às entidades públicas e privadas.
  2. Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 83.º do RGPD, as entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado, podem solicitar à CNPD a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei.
  3. As entidades públicas estão sujeitas aos poderes de correção da CNPD, tal como previstos no RGPD e na presente lei, com exceção da aplicação de coimas nos termos definidos no número anterior.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 43.º - Cumprimento do dever omitido - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento se este ainda for possível.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 41.º - Prazo de prescrição das coimas - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

As coimas previstas na presente lei prescrevem nos seguintes prazos:

  1. Três anos, no caso de coimas de montante superior a 100 000 (euro);
  2. Dois anos, no caso de coimas de montante igual ou inferior a 100 000 (euro).

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 40.º - Prescrição do procedimento por contraordenação - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

O procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

  1. Três anos, quando se trate de contraordenação muito grave;
  2. Dois anos, quando se trate de contraordenação grave.

Legislação, RGPD

  • Criado em .