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Artigo 54.º - Responsabilidade das pessoas coletivas - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos na presente secção, nos termos do artigo 11.º do Código Penal.

Legislação, RGPD

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Artigo 52.º - Desobediência - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem não cumprir as obrigações previstas no RGPD e na presente lei, depois de ultrapassado o prazo que tiver sido fixado pela CNPD para o respetivo cumprimento, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites se, depois de notificado para o efeito, o agente:
    1. Não interromper, cessar ou bloquear o tratamento ilícito de dados;
    2. Não proceder ao apagamento ou destruição dos dados quando legalmente exigível, ou findo o prazo de conservação fixado nos termos da presente lei; ou
    3. Recusar, sem justa causa, a colaboração que lhe for exigida nos termos do artigo 8.º da presente lei.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 51.º - Violação do dever de sigilo - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente:
    1. For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal;
    2. For encarregado de proteção de dados;
    3. For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo;
    4. Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros.
  3. A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 50.º - Inserção de dados falsos - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites se da inserção referida no número anterior resultar um prejuízo efetivo.

Legislação, RGPD

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