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Artigo 59.º - Aplicabilidade das coimas às entidades públicas - Disposições finais e transitórias - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VIII - Disposições finais e transitórias

A possibilidade de não aplicabilidade de coimas às entidades públicas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 44.º da presente lei, deve ser objeto de reavaliação três anos após a entrada em vigor da presente lei.

Legislação, RGPD

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Artigo 58.º - Orientações técnicas - Disposições finais e transitórias - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VIII - Disposições finais e transitórias

As orientações técnicas para a aplicação do RGPD pela administração direta e indireta do Estado são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros, a qual pode recomendar a sua aplicação também ao setor empresarial do Estado.

Legislação, RGPD

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Artigo 56.º - Sanções acessórias - Tutela administrativa e jurisdicional - Disposições comuns - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO IV - Disposições comuns

  1. Conjuntamente com as sanções aplicadas pode ser ordenada, acessoriamente, a proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados.
  2. Tratando-se de crimes, ou de coimas de montante superior a 100 000 (euro), pode acessoriamente ser determinada a publicidade da condenação, por meio de extrato contendo a identificação do agente, os elementos da infração e as sanções aplicadas, no Portal do Cidadão, por período não inferior a 90 dias.

Legislação, RGPD

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Artigo 55.º - Concurso de infrações - Tutela administrativa e jurisdicional - Disposições comuns - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO IV - Disposições comuns

  1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a título de crime.
  2. Quando se verifique concurso de crime e contraordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação, o processamento da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Legislação, RGPD

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