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Artigo 49.º - Viciação ou destruição de dados - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem, sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.
  3. Nas situações previstas nos números anteriores, se o agente atuar com negligência é punido com pena de prisão:
    1. Até 1 ano ou multa até 120 dias, no caso previsto no n.º 1;
    2. Até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso previsto no n.º 2.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 48.º - Desvio de dados - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.º e 10.º do RGPD.
  3. A pena é também agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso:
    1. For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; ou
    2. Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 47.º - Acesso indevido - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.º e 10.º do RGPD.
  3. A pena é também agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso:
    1. For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; ou
    2. Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 46.º - Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem utilizar dados pessoais de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.º e 10.º do RGPD.

Legislação, RGPD

  • Criado em .